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20 de Fevereiro de 2020

Ensaio sobre a Relação Estado e Religião

Renan Garrido, Estudante de Direito
Publicado por Renan Garrido
há 4 meses

ENSAIO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E RELIGIÃO

Renan Garrido PUCI[1]


RESUMO: O presente trabalho examina e discute a problemática da religião no mundo e no Brasil, trazendo uma breve definição, onde se tem examinado os diferentes níveis de interação entre Estado e Religião e, junto com estes, os diferentes níveis de liberdade religiosa que o cidadão tem para professar a sua fé, seja no âmbito privado ou perante a sociedade. É um tema de muita importância, uma vez que é considerado bastante polêmico e controverso, sendo inclusive motivos de guerras e conflitos. Razão pela qual é pertinente a abordagem deste tema, para que se tenha visitada a liberdade de religião que o cidadão brasileiro possui e que lhe é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e os seus aspectos.

PALAVRAS-CHAVES: Religião. Estado. Laico. Direito de Liberdade. Liberdade Religiosa

1 – INTRODUÇÃO

As religiões surgiram quase que concomitantemente com a humanidade, tanto o é, que não é pacífico, ou seja, se tem muita controvérsia sobre o exato momento da origem da religião no mundo.

Certo é que desde os primórdios as religiões se prestavam, e atualmente ainda prestam, a explicar várias coisas que eram tidas como mistério e assombravam a mente humana, como os fenômenos da natureza, tais como o vento, o fogo, o sol, as estrelas e, principalmente, o que acontece com o homem após o fim de sua vida. O homem sempre tentava agradar o seu deus ou seus deuses para ter uma boa colheita, pescaria, saúde e que após a morte a sua alma fosse acolhida em um lugar de gozo e descanso e não ficasse vagando ou fosse enviada a um lugar de tormento.

Certo é, também, que com o passar dos séculos e com o avanço intelectual do homem, e, por consequência, da ciência e tecnologia, bem como por profundas mudanças na sociedade, começaram a surgir muitos conflitos relacionados à religião, tendo acontecido inclusive guerras por conta da religião, como por exemplo, as Cruzadas, tendo persistido até os dias de hoje muitos desses conflitos.

Por conta disso, muitos consideram religião como um tema bastante polêmico, e mesmo nos dias de hoje ainda é uma fonte de ferrenhas discussões e divergências, uma vez que a religião é algo que está dentro do âmago da razão e emoção humana, não podendo ser exigido do homem que se dispa de todo o seu sentimento religioso quando estiver diante de algum debate ou de alguma tomada de decisão em sua vida.

Desta forma, esse trabalho se presta a abordar o tema religioso, tentar conceituar religião, verificar os níveis de interação entre Estado e Religião, bem como, se aprofundar na liberdade que o indivíduo tem para exercer o seu sentimento religioso no Brasil.

2 – O QUE É RELIGIÃO

Explicar o que é religião não é uma tarefa fácil, uma vez que se têm inúmeros entendimentos do que viria ser esse tema tão controverso e conflitante mesmo nos dias de hoje.

De acordo com o Dicionário Ediouro da Língua Portuguesa, religião é a “crença na existência de força (s) sobre-humana (s), criadora (s) do Universo”. A origem etimológica do termo religião vem da palavra latina “Religionis” que significa respeito ao sagrado, aos ditames trazidos para agradar o divino. Este conceito remete à ideia de um conjunto de regras religiosas a serem adotadas pelos fiéis que quiserem seguir aquela determinada religião.

Podemos afirmar com a devida certeza que, desde os primórdios, qualquer grupo de humanos tinha uma religião ou uma crença, que além de outras questões como o parentesco e a língua que falavam, faziam parte de sua cultura. Estes aspectos, certamente, moldavam aquele grupo e delimitavam, também pelo caráter religioso de quem era “o cabeça” daquele grupo, qual era o conjunto de regras que os membros tinham que seguir.

Assim, nos é conveniente antes de aprofundar mais sobre o tema e suas implicações, principalmente no Direito, que seja feita uma melhor abordagem sobre o que é religião e qual o seu conceito, para que se tenha justamente uma certeza do que está sendo tratado neste trabalho.

2.1 – CONCEITO DE RELIGIÃO

Existem diversos entendimentos a respeito do que seja religião. Alguns entendem que além da crença é necessária a prática de rituais religiosos, tais como rezas e sacrifícios. Outros, por sua vez, preferem se apegar à crença tão somente, não exigindo que o indivíduo tenha uma constante prática dos rituais, ou que sequer os pratique.

Retornando ao já explanado em tópico acima, verifica-se que até mesmo a origem etimológica da palavra religião é envolta em divergências. É certo que o conflito vem recaindo sobre o verbo em latim que deu origem à palavra religião, ou seja, do radical da palavra “Religionis”, onde uns dizem que a referida palavra se origina do verbo “relegere” e outros do verbo “religare”.

O verbo “relegere” vem do sentido de reler, revisar, reinterpretar, revisitar os estudos religiosos e os dogmas de determinada religião. Não é uma expressão tão voltada a um entendimento do sagrado e sim voltada à ideia de que alguém pratica determinada conduta todos os dias religiosamente, ou seja, a pessoa pratica a referida conduta com frequência e sem falhas. E, voltando para o contexto religioso, tal verbo daria a ideia de que a religião seja, simplesmente, algo que se pratica e segue com rigor, ou seja, comparecendo sempre aos cultos e rezas, e, seguindo com firmeza os dogmas daquela religião.

Já o verbo “religare”, como aparenta, traz a ideia de religar, de ligar de novo. Trazendo para o contexto religioso, vem significar que a religião vem religar o homem com o divino, ou seja, a religião serve para trazer novamente o homem ao seu deus através de seus costumes, dogmas e práticas religiosas que determinado fiel deve ter para acabar com essa separação.

A religião, segundo o entendimento acima, tem o condão de ligar o “mundo profano” ao “mundo sagrado”. Obviamente, essa tentativa de ligar esses “dois mundos”, acaba por trazer regras e fundamentos para o mundo dos fatos, ou seja, o mundo tido por profano, ou seja, ainda, para o mundo real.

Cabe ressaltar que nem todas as religiões possuem um deus ou deuses para serem adorados e agradados por seus fiéis. Pode-se citar o Budismo, em que o Buda não é um deus, mas sim uma figura muito reverenciada e respeitada pelos seguidores desta religião. Entretanto, todas as religiões têm em comum uma série de símbolos e elementos que são reverenciados e honrados pelos seguidores. Outro ponto que merece ser destacado é que a maioria das religiões contém nos seus dogmas e doutrinas ordenanças para que os seus fiéis tenham uma vida proba e em paz, que estejam sempre buscando ser uma pessoa melhor, para serem abençoadas durante a vida e galardoadas após a morte.

Os senhores Cláudio Manoel Nascimento Gonçalo da Silva e Davi Silva Almeida (2003)[2], em artigo publicado na rede mundial de computadores trazem uma conceituação de religião e explanam bem que, em determinados momentos, terceiros sem a devida interpretação, podem considerar que a pessoa religiosa pode estar envolta em loucura, vejamos:

“A Religião é um processo relacional desenvolvido entre o Homem e os poderes por ele considerados sobre humanos, no qual se estabelece uma dependência ou uma relação de dependência. Essa relação se expressa através de emoções como confiança e medo, através de conceitos como moral e ética, e finalmente através de ações (cultos ou atividades pré estabelecidas, ritos ou reuniões solenes e festividades). A Religião é a expressão de que a consciência humana registra a sua relação com o inefável, demonstrando a sua convicção nos poderes que lhes são transcendentes. Esta transcendência é tão forte, que povoa a cultura humana”.
[...]
Haveremos, porém, de considerar que as coisas metafísicas no sentido adotado exigem uma percepção metafísica. Exigem por si só, funções mentais não cognitivas que possibilitem ao Homem abstrair do mundo como ele está. Muitas vezes a percepção advinda destas faculdades, levam a percepções que fogem ao senso comum ou a percepção das massas. Diante deste paradoxo, o Homem que vivencia o Processo Religare (a dinâmica de desenvolvimento da consciência superlativa, em direção ao criador) é comumente chamado de louco, como se os outros que não enxergam o que ele vê não o fossem, em verdade.
Alguns Homens se consideram capazes de estabelecer uma espécie de intermédio nesta dinâmica, no entanto, estes Homens desconhecem que todo criador deixa grafada em sua obra, uma assinatura que o diferencia dos outros. Queremos dizer com isto, que a relação do criador cósmico com a criatura, deixa uma relação implícita ao ser humano. E é esta relação, que é verdadeiramente, a Religião.
Então o que se vê institucionalizado em: Templos, Congregações, Núcleos, Igrejas e Centros não são a Religião porque esta é um processo pessoal, mas um Sistema Religioso. Toda referência à palavra Religião feita neste texto, será uma referência à expressão: Processo Religare, que enfatizamos ser a dinâmica de ampliação dos níveis de consciência para percepção da divindade. (NASCIMENTO GONÇALO DA SILVA & SILVA ALMEIDA, 2003)

Na obra acima transcrita, se verifica uma pertinente diferenciação entre religião, que para estes autores seria o processo de relação do homem com as forças divinas por ele reverenciadas, e os sistemas religiosos, que seriam as várias interpretações feitas por determinadas pessoas que tem um pensamento religioso convergente. Isto permite criar uma corrente, um segmento religioso, uma facção religiosa, os quais se unem para conjuntamente prestarem a sua adoração, preces e rituais às entidades que consideram sagradas do jeito que eles entendem que é o jeito correto de adorar. Ou seja, um grupo de pessoas que entendem a religião do mesmo modo se une em Sistemas Religiosos para adorar ao (s) seu (s) deus (es) da maneira que entendem que é a correta.

Vale dizer que esses Sistemas Religiosos podem ser muito variados entre si, uma vez que, podem existir diferenças na doutrina, nas práticas dos cultos e nos dogmas, que mesmo que forem pequenas e por mais que se tenha a adoração ao mesmo deus, essas diferenças fazem surgir um novo sistema religioso, ou seja, isso faz com que se tenha uma grande quantidade de religiões parecidas, como, por exemplo, diversas denominações de igrejas evangélicas.

Não pode, também, ser o fiel praticante de determinada religião desprezado por conta de seu sentimento religioso, uma vez que para ele, diante do que ele crê e diante dos ensinamentos religiosos que lhe foram transmitidos, a percepção de mundo que possui baseada em sua fé lhe faz todo o sentido e para ele esses ensinamentos lhe parece verdade. Contudo, esta percepção de mundo para uma pessoa que não é praticante da mesma religião pode parecer uma completa alienação e um pensamento totalmente contrário do senso comum, ou seja, do que pensa o homem médio.

O Apóstolo Paulo em sua primeira carta à Igreja de Coríntios, diz em seu Capítulo 1 e versículo 25 que a loucura de Deus é mais sábia que os homens (Bíblia Sagrada, traduzida por João Ferreira de Almeida), afirmação esta que vem casar com o posicionamento dos autores acima.

Nos é pertinente também falar sobre o vocábulo “igreja” para fins jurídicos. Este vocábulo abrange todos os espaços destinados às práticas religiosas, qualquer que seja a religião, recebendo o nome “igreja” os templos budistas, o terreiro de umbanda, o templo evangélico, o templo católico, a mesquita islâmica, o espaço oriental e quantos outros espaços destinados à prática de cultos religiosos existirem.

3 – RELAÇÃO ENTRE ESTADO E RELIGIÃO

Há no mundo diferentes níveis de relação das religiões com o Estado. Em cada um desses níveis, há níveis diferentes de liberdade religiosa, ou seja, variando o nível da interação entre religião e Estado, varia também o direito do cidadão de professar o seu sentimento religioso perante a sociedade, perante o próprio Estado e também no seu âmbito privado, ou seja, dependendo da relação do Estado com a igreja a sua Liberdade Religiosa será menos ou mais mitigada.

Cabe ressaltar que não existe uma regra universal que disciplina esses níveis de relação entre Estado e religião. Assim, cada país vai trazer o seu nível de interação com a religião e o seu nível de liberdade religiosa que confere aos seus cidadãos, tendo este trabalho trazido os tipos mais comuns da relação entre Estado e religião, vejamos:

3.1 – ESTADO CONFESSIONAL

O Estado confessional é o Estado que adota uma ou mais religião oficial, também chamada de Religião de Estado, ou seja, o Estado tem uma relação muito íntima com uma determinada religião, e apesar de Estado e Religião terem esta íntima relação, ainda são instituições distintas. Há de se ressaltar que ainda se tem uma predominância do Poder Político sobre a religião. Portanto, tal Estado não deve ser confundido com Estado Teocrático, uma vez que no Estado Teocrático tem-se uma confusão entre Religião e Estado, e até mesmo a predominância da Religião no Poder Político.

Como já dito no parágrafo acima, o Estado Confessional tem uma íntima relação com uma ou mais religiões, porém ainda tem predominância do Poder Político sobre e igreja, havendo neste tipo de Estado o patrocínio feito pelo Estado para uma religião em detrimento de outras, patrocínio feito inclusive com verbas públicas.

De acordo com Manoel Jorge e Silva Neto (2008, p. 36)[3], que lecionam sobre o Estado Confessional, “quando o Estado se une a determinada facção religiosa, a norma constitucional invariavelmente traduz a preferência estatal”. Neste sentido, no Estado Confessional há uma situação de privilégios da religião que tem a condição de religião oficial.

Em alguns países há o ensino da religião oficial nas escolas públicas, há o costume de ser dada uma bênção religiosa em cerimônias públicas, como por exemplo, uma inauguração de uma obra ou a abertura do ano legislativo, tendo até países que tinham e tem como requisito para ser candidato à algum cargo eletivo ou ser admitido em algum cargo público, que seja ele, concursado ou não, adepto à fé da religião oficial. Como aconteceu no Brasil Império, onde a Constituição de 1824 impunha em seu artigo 95, inciso III a regra de que a pessoa que quisesse se candidatar a deputado deveria necessariamente professar a religião oficial do Brasil, que no caso era a religião Católica Apostólica Romana, conforme segue o referido trecho retirado do sítio eletrônico Planalto.gov:

Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
III. Os que não professarem a Religião do Estado. (grifo nosso)

Cabe ressaltar que apesar de o Estado Confessional ter uma religião oficial, ainda é permitido e garantido ao cidadão professar uma religião diferente da religião oficial, podendo haver uma limitação do exercício externo dessa religião, ou seja, na liberdade de culto. No Brasil Império, por exemplo, as práticas de outras religiões eram permitidas desde que fossem feitas nas casas dos fiéis ou em casas feitas especificadamente para este fim, porém sem ter a aparência de um templo religioso, conforme disposto no artigo 5º da Constituição de 1824:

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

Porém, a situação acima trazida não é uma regra, tendo países confessionais que hoje tem permitido uma liberdade religiosa bem maior, permitindo que se tenham templos religiosos com a real aparência de um templo. Também é permitido que se tenha a prática da propagação de sua religião de uma maneira bem mais aberta, como por exemplo o evangelismo pessoal feito por igrejas evangélicas, bem como, a permissão de que fossem realizados encontros religiosos em ambiente aberto e público, como a Marcha para Jesus. Esta marcha foi criada em 1987 em Londres na Inglaterra, que é um país que tem como religião oficial o Anglicanismo, conforme obra digital do Reverendíssimo Pastor Augustus Nicodemus Lopes[4] (NICODEMUS LOPES, 2018).

O Brasil deixou de ser um Estado Confessional em 1890, quando em 07 de janeiro, o Decreto nº 119-A, redigido por Ruy Barbosa e assinado pelo Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, extinguiu a relação de interdependência que o Brasil tinha com a Igreja Católica Apostólica Romana, e trouxe a completa liberdade religiosa para os cidadãos e para as igrejas, conforme vê-se nos primeiros 3 artigos do referido decreto.

Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.
Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.
Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder público.

Portanto, é correto afirmar que desde antes da promulgação da Constituição de 1891, o Brasil não é mais um Estado Confessional, havendo sim a completa cisão do Estado e da Igreja Católica com a promulgação da referida Constituição.

3.2 – ESTADO ATEU

No Estado Ateu, ao contrário do Estado Confessional, se tem uma completa negação à Religião, havendo a proibição a todo o cidadão de professar e de realizar qualquer culto ou prática religiosa. Há proibição, também, de existir qualquer igreja, seja ela Católica, Evangélica, Budista, Hinduísta e etc. É também chamado de Estado Laicista. Geralmente os Estados Ateus tem como base de governo as ideologias marxistas de esquerda. Tendo como exemplo a antiga União Soviética tentado impor o ateísmo para os vastos territórios de sua influência, bem como a China Comunista e a Coreia do Norte, este último que até hoje é um país com aversão à qualquer prática religiosa, em especial ao cristianismo.

Nestes Estados, o cidadão é privado de qualquer sentimento religioso havendo uma massiva supressão e repressão à liberdade religiosa, tendo inclusive perseguições aos fiéis, destruição e fechamento de templos. A exemplo disto, temos a Catedral de Cristo Salvador em Moscou, onde Josef Stalin dinamitou esta igreja por completo em 1931 durante o regime comunista ali implantado[5]. O Estado Laicista constantemente labora e promove que os seus cidadãos sejam ateus.

Atualmente, temos um exemplo de Estado Laicista: a Coreia do Norte, onde é considerado crime o cidadão ser flagrado com uma bíblia sagrada. Desta forma, as práticas religiosas podem ser consideradas crimes nestes Estados, assim como as penas podem ser até mesmo de morte. Na antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), por exemplo, estima-se que foram mortos cerca de 12 (doze) milhões de cristãos.

3.3 - ESTADO LAICO

Um Estado pode ser considerado laico quando é neutro no âmbito das confissões. Ou seja, é um estado apaziguador no que tange ao sagrado, abrangendo tanto os crentes quantos os descrentes, não existindo confusão entre o poder político e religião e nem uma religião oficial do Estado. Não se tem por parte do Estado a imposição de uma crença, bem como não se tem qualquer impedimento ao cidadão de ter a sua crença. É um nível de interação Estado e religião onde se tem mais liberdade religiosa para os indivíduos e proteção para todas as formas de religiões.

Por não confusão entre poder político e religião se entende que o Estado Laico nas fileiras dos agentes políticos não deverá haver indicação dos clérigos para o seu preenchimento, bem como impedimento de razões religiosas para a pessoa que quiser exercer os seus direitos políticos.

Neste sentido temos a lição de Manoel Jorge e Silva Neto[6] (2008, p. 36):

“Temos por fim, a separação.

Esta última forma de relacionamento também é muito encontrada na atualidade, principalmente porque a compostura laica do Estado pós-moderno está conformada pelo princípio democrático-republicano, a partir do qual podem ser extraídas consequências de relevo, como a impossibilidade de uma sociedade política seguir, prestigiar ou subvencionar facção religiosa”. (SILVA NETO, 2008)

No Estado Laico não se tem qualquer tipo de proibição, embaraço ao exercício do direito de religião. O Estado deve cuidar das coisas seculares e a igreja das coisas espirituais. Desta forma, não se tem por parte do Estado a análise da crença e dos dogmas praticados das religiões, ou seja, não vai entrar no mérito de se aquela determinada crença é falsa ou se os dogmas e doutrinas ensinados pela religião são corretos.

No Brasil, a Constituição Federal traz em seu artigo , inciso VI a Liberdade de Crença, onde avança assegurando o livre exercício dos cultos, a proteção dos locais em que são praticados, bem como das liturgias das religiões, conforme segue:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

É pertinente repisar que o cidadão de um Estado que é Laico não deve encontrar qualquer embaraço no âmbito da fé. Tendo ele ampla liberdade de crer na existência de alguma força sobre-humana divina, de não crer, de se filiar a uma religião já existente, de trocar de religião, de criar uma religião nova, bem como tem a plena liberdade de praticar adoração ao que é considerado mau, podendo professar a religião satanista ou outra semelhante, uma vez que o Estado não deve fazer análise de se esta crença é correta ou não ou qualquer outro juízo de valor.

O Estado Laico deve agir de maneira negativa, como já dito acima, de modo a não privilegiar uma religião em detrimento de outra, tão pouco impedir o exercício do direito de religião do cidadão. Tanto é assim, que temos previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “b” e § 4º do mesmo artigo a imunidade tributária dos templos religiosos para que o direito ao culto religioso nos templos não seja tolhido ante a impossibilidade daquela igreja de recolher tributos.

Deve o Estado que se diz Laico agir, também, de maneira positiva, de modo a proteger as religiões de qualquer forma de embaraço por pessoas particulares, bem como, proteger o cidadão para que exerça livremente a sua fé.

O Princípio da Separação do Estado Laico é trazido no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 19, inciso I da Constituição Federal, conforme segue:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

O Brasil passou a ser um Estado Laico com o Decreto 119-A promulgado em 07 de janeiro de 1890, já citado em tópico acima. E este decreto já trazia a igualdade entre as religiões e lhes conferia plena liberdade para praticarem os seus cultos e rituais.

3.4 – ESTADO TEOCRÁTICO

No Estado Teocrático se tem uma confusão entre o poder político e a religião, neste tipo de Estado é permitida tão somente a religião ou religiões em que o Estado reconhece e até mesmo se funde. A autoridade estatal é intimamente ligada à autoridade religiosa, ou é por ela aprovada, ou simplesmente é a própria autoridade religiosa.

A origem etimológica da palavra Teocracia vem do grego, onde Teo significa “deus” e Cracia significa “governo”, sendo, assim, o Estado Teocrático um governo de deus. Existem casos em que o governante era declarado descendente de deuses ou que ele mesmo era declarado um deus. Como, por exemplo, os Faraós do Egito Antigo, em que o governante era a encarnação teofânica de um deus.

Neste sentido, temos que:

“No segundo caso temos a confusão”.
“Já, aqui, não se sabe onde começa o Estado e termina a Igreja ou vice-versa, porque a autoridade estatal se confunde com a autoridade eclesiástica, como vimos especificamente com relação à Constituição do Irã”. (SILVA NETO, 2008, p. 36)

Além do Irã já citado na obra acima, ainda pode ser considerado como um Estado Teocrático o Vaticano, onde o Papa, além de ser a maior figura política é também a maior autoridade eclesiástica da Igreja Católica Apostólica Romana.

No que tange à liberdade religiosa, esta praticamente não existe, sendo permitida que os cidadãos venham professar tão somente a religião do Estado, não podendo existir no território deste Estado religiões concorrentes.

4 – DEFINIÇÃO DE LIBERDADE

Antes de adentrarmos ao tema Liberdade de Religião, é mister que seja feito primeiro uma visitação sobre o Direito de Liberdade em seu sentido amplo.

O doutrinador De Plácido e Silva apud Aldir Guedes Soriano (2002, p.1)[7] precisamente conceitua liberdade, conforme vê-se abaixo:

“latim libertas, de liber (livre) indicando, genericamente, a condição de livre ou estado de livre, significa, no conceito jurídico, a faculdade ou poder outorgado à pessoa, para que possa agir, segurando sua própria determinação, respeitadas, entanto, as regras legais instituídas”

O entendimento acima deixa claro que a liberdade só pode ser assim considerada se for exercida de maneira regrada, obedecendo aos preceitos legais em vigor, preservando o direito de liberdade de seu semelhante. Uma vez que a liberdade irrestrita por certo traria danos colaterais ao próximo, passando de liberdade para libertinagem, já que o excesso de liberdade de um cidadão implica na mitigação da liberdade de outro cidadão. Tem-se, por isso, este conceito de liberdade individual, no âmbito do Direito Constitucional, limitada por lei, trazido também pela festejada doutrinadora Maria Helena Diniz (1998) apud Aldir Guedes Soriano (2002, p.1)[8] quando afirma que “aquela que todos os cidadãos têm de não sofrerem restrições no exercício de seus direitos, salvo nos casos determinados por lei”.

O direito de Liberdade é considerado um direito fundamental, um direito humano de Primeira Geração ou Dimensão, onde essa geração recebe o nome de Liberdades Públicas. Os Direitos Públicos de Primeira Geração tem como destinatário o indivíduo, e esses direitos são opostos contra o Estado. Tais direitos surgiram após uma série de conflitos oriundos da relação Homem e Estado, onde após um lento e até mesmo violento processo de evolução e retrocesso houve uma limitação do poder absoluto do Estado, mitigando a sua autoridade, e ampliando, assim, a liberdade do cidadão.

Diversos documentos históricos surgiram para limitar a atuação e os abusos do Estado, porém o primeiro deles, que é considerado o marco inicial da mitigação do poder estatal, é a “Magna Charta Libertatum”, também conhecida simplesmente por Carta Magna, ou Grande Carta, fazendo uma tradução direta do Latim. Foi assinada em Londres pelo Rei João da Inglaterra conhecido por João Sem-Terra (Lackland) em 15 de junho de 1215, após uma arruinada campanha militar contra a França do Rei Filipe em que perdeu vastas áreas de terra. A cobrança excessiva dos tributos para o fim de fazer receita para reaver as terras perdidas e, também, as inúmeras violações praticadas durante o seu reinado, fizeram que Londres fosse tomada em 10 de junho de 1215 por barões burgueses que exigiram do Rei João a redução dos tributos, a limitação dos poderes do Rei, para que sua autoridade não fosse absoluta, e que o rei fosse submisso à lei. Destaca-se o artigo 39[9] da referida Carta, o qual segue traduzido abaixo, já que tal dispositivo traz a segurança de que ninguém seria levado ao cárcere se não pela demonstração de um motivo justo.

Artigo 39 - Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho apud Lucas Tadeu Lourencette (2007)[10], traz apontamentos pertinentes

Note-se que na Magna Carta aponta a judicialidade um dos princípios do Estado de Direito, de fato, ela exige o crivo do juiz relativamente à prisão do homem livre. (...) Nela igualmente está a garantia de outros direitos fundamentais: a liberdade de ir e vir (n. 41), a propriedade privada (n. 31), a graduação da pena à importância do delito (n. 20 e 21). Ela também enuncia a regra 'no taxation without representation' (n. 12 e 14). Ora, isto não só provocou mais tarde a institucionalização do Parlamento, como lhe serviu de arma para assumir o papel de legislador e de controlador da atividade governamental”.

Quando se avança no tempo, é verificado que o Direito de Liberdade mais uma vez foi garantido em uma outra importante revolução que marcou a história do mundo, que foi a Revolução Francesa, revolução esta que enterrou séculos de monarquia absolutista e veio conferir aos cidadãos o direito de liberdade que antes era mitigado. Desta Revolução, que tinha o lema “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, adveio a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão[11] feita em 1789, declaração esta que em seu artigo 4º traz o Direito de Liberdade ao cidadão, com a ressalva de que deve ser exercido de maneira regrada, não agindo de forma defesa em lei, e segue dizendo em seu artigo 5º que a lei deve proibir somente o que for nocivo à sociedade, conforme vê-se abaixo com a devida tradução:

“Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei”.
Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

É pertinente dizer que o Direito de Liberdade é garantido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 no Preâmbulo, no artigo , inciso I, onde diz que é um dos objetivos fundamentais buscados pelo Brasil, e no seu artigo Caput, sendo especificas as espécies de liberdades em seus incisos, sendo alguns deles transcritos abaixo, e disciplina como devem ser exercidas.

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (Grifo do autor).
[...]
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
[...]
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Grifo do autor).
[...]
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
[...]
IV - e livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (Grifo do autor).
[...]
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (Grifo do autor).
[...]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (Grifo do autor).
[...]
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (Grifo do autor).
[...]
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (Grifo do autor).
[...]
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - e plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (Grifo do autor).

Cabe destacar que o Brasil também garante o Direito de Liberdade aos seus cidadãos de maneira regrada. No artigo 5º Caput transcrito acima, assegura a inviolabilidade desse direito, porém, na forma dos incisos que seguem abaixo do Caput. Ou seja, se tem a previsão constitucional desse direito, no entanto, a própria Constituição impõe uma condicionante para o seu exercício, imperando que os Direitos de Liberdade constante nos seus incisos que sejam feitos na forma da lei, observando o Princípio da Legalidade para a sua limitação.

5 - LIBERDADE DE RELIGIÃO

Liberdade de Religião é considerada um direito humano fundamental de Primeira Geração, uma vez que a religião é algo intrínseco a existência humana, é algo que inunda o foro íntimo do fiel e por meio dos preceitos trazidos pela religião que pratica que este fiel vai se determinar diante do mundo dos fatos.

No Brasil, por conta de ser um Estado Laico, sendo esse o sistema em que se tem o maior nível de liberdade religiosa, o cidadão goza de grande liberdade para professar qualquer sentimento religioso, se ele quiser professar algum sentimento religioso, não podendo ser compelido, constrangido ou discriminado por conta de suas convicções religiosas.

Temos a definição trazida por Pinto Ferreira apud Aldir Guedes Soriano (2002)[12]a liberdade religiosa é o direito que tem o homem de adorar a seu deus, de acordo com sua crença e seu culto”, ou seja, a Liberdade de Religião confere ao homem a faculdade de ter um credo, conforme o seu entendimento.

É necessário ser diferenciado Liberdade Religiosa de Liberdade de Consciência, uma vez que a primeira é uma espécie da segunda, já que esta última tem uma abrangência bem maior, englobando dentro de si as liberdades de pensamento, expressão e crença, conforme lição do eminente doutrinador Aldir Guedes Soriano (2002, p. 12)[13] que segue abaixo:

“Além disso, a liberdade de consciência é muito mais ampla do que a liberdade de crença, pois abarca tanto a liberdade de se ter como de não ter uma religião. A liberdade de crença, de religião ou liberdade religiosa stricto senso se refere apenas ao direito de crer, de se escolher uma religião ou de se mudar de religião ou crença; não compreende a liberdade de não se ter religião ou crença”.

Por Liberdade Religiosa, tem-se o entendimento de que é imposto ao Estado uma ordem negativa, ou seja, um dever de abstenção, de não fazer, quedar-se inerte, de não constranger ninguém no que tange à fé, conferindo ao indivíduo o direito de decidir por ele mesmo se ele vai crer em alguma força sobre-humana, não competindo ao Estado verificar qual é essa força superior, tão pouco a doutrina adotada e a adoração praticada.

Também, por Liberdade Religiosa, tem-se o entendimento de que o indivíduo tem a faculdade de inovar, de criar uma nova religião, seja “criando” um novo deus totalmente inédito e com dogmas igualmente inéditos, seja mesclando várias crenças fazendo operar o fenômeno da transformação para que surja assim uma nova religião, sem qualquer juízo de valor do Estado, devendo abster-se e não julgar se aquela religião é pautada em firme e coerente doutrina teológica.

São exigidas do Estado, também, condutas positivas; estas dão o sentido de proteger o indivíduo de toda e qualquer violação à liberdade religiosa, devendo o Estado laborar de forma preventiva de eventuais violações e, se for o caso, deve atuar de forma punitiva contra quem praticou a violação, seja por parte de particulares, seja por parte de agentes públicos.

Ao indivíduo é exigido, como em qualquer outro tipo de liberdade, que ao professar a sua fé a faça de maneira comedida, para o fim de não infringir o direito alheio, respeitando o ordenamento jurídico enquanto pratica a sua fé, adentrando no ponto de liberdade de culto que será abrangida no capítulo a seguir.

5.1 – LIBERDADE DE CULTO

Liberdade de Culto é a liberdade que o indivíduo tem de exteriorizar a sua fé. Trata-se da liberdade que o indivíduo tem para fazer os seus rituais, cerimônias, rezas, orações e reuniões religiosas, ou seja, de adorar e reverenciar publicamente o seu deus.

Mesmo entendimento que tem o já citado doutrinador Aldir Guedes Soriano (2002, p.13)[14], quando diz que “o culto resulta da exteriorização da crença, que pode manifestar-se através de ritos, cerimoniais, reuniões, conforme a prescrição do credo escolhido”. Liberdade de Culto é um dos primeiros direitos religiosos que são mitigados quando se trata de um Estado não laico.

Nos Estados Ateus, tal direito não é permitido sequer no âmbito doméstico, já que tal Estado proíbe o cidadão de professar alguma fé. Proibição esta que é encontrada em Estados Teocráticos, mas somente para as religiões que não forem a religião dominante do Estado.

Já nos Estados Confessionais tem-se Estados que permitem o culto doméstico ou em casas destinadas aos cultos, porém, sem as características arquitetônicas externas de uma igreja, como ocorreu no Brasil Colônia e Brasil Império. Mas, há Estados Confessionais que permitem que sejam feitos inclusive cultos públicos em local aberto, como a Inglaterra que permite a realização da Marcha para Jesus.

Como em qualquer outro tipo de liberdade, a do Culto tem que ser praticada de maneira a não prejudicar direitos de terceiros, bem como, tem que guardar obediência ao ordenamento jurídico.

As igrejas (no sentido jurídico do termo) têm que observar o cumprimento das leis como qualquer outra pessoa jurídica tem que observar. Deve haver respeito quanto às regras de boa vizinhança, principalmente no que tange às normas de ruídos, de modo que o exercício do culto não venha incomodar a tranquilidade e a paz regional onde a igreja estiver inserida.

Devem guardar também as obrigações relativas à sua escrituração contábil, fazendo todas as declarações de renda a qual é obrigada a fazer, uma vez que as igrejas tem garantida a sua imunidade tributária pela Constituição no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, desde que mantenham a sua contabilidade em ordem para com o Fisco.

Deve-se deixar claro que a Liberdade de Religião e de Culto tem que obedecer ao Princípio da Legalidade, trazido pela Constituição Federal. O que implica dizer que a Religião está livre para ser exercida até onde não exista proibição legal, sob pena de se estar praticando arbitrariedades e ilegalidades. Vale destacar que as leis que versem sobre religião não devem ser editadas de modo a sufocar e inviabilizar o exercício do Direito de Religião, sob pena de ser considerada inconstitucional.

6 – CONCLUSÃO

Como visto, a Religião está em constante metamorfose, evoluindo desde o culto às forças da natureza e aos mortos, até complexos e intrincados Sistemas Religiosos, com seguimentos religiosos possuindo vasta doutrina e filosofia religiosa. Mas um fato que não mudou é que o sentimento religioso ainda encontra guarida na sede do entendimento do homem, onde os dogmas e doutrinas ensinadas ainda são muito determinantes para fiéis na sua compreensão do mundo a sua volta e o modo como se determina diante dele.

São encontrados no mundo diferentes níveis de relação do Estado com a Igreja, em cada um deles encontramos graus diferentes de Liberdade Religiosa, sendo que a história demonstrou que o modelo ideal para o exercício do Direito de Religião é o do Estado Laico, onde se tem a separação do Estado da religião, havendo neutralidade do Estado no que tange ao sagrado, sem privilégios de uma ou mais facção religiosa em detrimento de outras, conferindo ao cidadão a faculdade de, se querendo, seguir determinado segmento religioso. O Direito de Religião é um Direito Humano Fundamental que deve ser respeitado tanto pelo Estado, quanto pela sociedade, fazendo com que essa sociedade tenha harmonia evitando, assim, indesejados conflitos.

7 - Bibliografia

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NASCIMENTO GONÇALO DA SILVA, C. M., & SILVA ALMEIDA, D. (10 de 02 de 2003). A religião, a religiosidade e os sistemas religiosos. Acesso em 29 de 05 de 2018, disponível em IPEPE: http://ipepe.com.br/religiao-religiosidadeeos-sistemas-religiosos/

NERY FILHO, J. (23 de 06 de 2016). Um Pouquinho de Cada Lugar - Joaquim Nery. Acesso em 05 de 06 de 2018, disponível em Um pouquinho de cada lugar: https://umpouquinhodecadalugar.com/2016/07/27/a-catedral-do-cristo-salvador-as-sete-irmas-de-stalin-...

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Planalto. (25 de 03 de 1824). CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824). Acesso em 05 de 06 de 2018, disponível em Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao24.htm

SILVA NETO, M. J. (2008). Proteção Constitucional à Liberdade Religiosa. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.


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Nunca houve uma guerra provocada por ateus.

As atrocidades citadas como sendo de supostos ateus, na verdade foram perpetradas por doutrinadores comunistas, que eram ateus, mas não em nome do ateísmo. continuar lendo